Informativos
Regularização de débitos perante a Fazenda do Estado de Pernambuco. Parcelamento ordinário vigente.
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Atualmente, os contribuintes que desejarem regularizar seus débitos de ICMS com o Estado de Pernambuco por meio de parcelamento devem observar alguns requisitos, os quais serão detalhados a seguir.
De início, cabe destacar que os pedidos de parcelamento devem ser solicitados de forma distinta, um para a esfera administrativa e outro para a esfera judicial, como previsto pela Instrução Normativa DAT nº 008/1998.
O parcelamento, na esfera administrativa, deverá ser solicitado à SEFAZ em
Gustavo Ventura publica artigo no CONJUR
- Detalhes
Artigo "A quem interessa a venda direta do etanol das destilarias aos postos?" foi publicado nesse dia 22/06/2018, abordando a opnião jurídica do sócio Gustavo Ventura, acerca de tema de relevante importância que encontra-se em ênfase na mídia nacional.
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A não-incidência do ISS nas bases de cálculo do PIS/COFINS – Viabilidade de aplicação por analogia da recente decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574706, decidiu por excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o que revela um direcionamento importante da Corte Suprema. Este entendimento, traz à baila discussão ainda pendente de julgamento definitivo, a qual se pretende imputar a inconst...
Considerações acerca do novo Programa Especial de Regularização Tributária - PERT
O plano de recuperação foi iniciado com o advento da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017. Apresentamos aqui os aspectos relevantes dessa MP que regulamenta o novo sistema de parcelamento. O nome atribuído não é mais PRT (programa de regularização tributária), agora é PERT (programa espe...
Novo Refis - Programa de Regularização de Débitos Tributários
Foi publicada no dia 05/01/2017 a Medida Provisória n° 766 que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Este programa prevê que pessoas físicas e jurídicas poder...
ISSQN - Representação de Atletas de Futebol
O ISSQN, ou simplesmente ISS, é imposto com fundamento constitucional de validade no art. 155, II, CF/88. Observe-se o que aduz a referida norma: "DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendi...
Tributação Clinicas Médicas - Enquadramento e variação da carga tributária federal
Primeiramente, é importante frisar que a opção pelo regime de tributação (Real ou Presumido) traz consigo reflexos diretos nos cálculos de CSLL, PIS e COFINS (leis federais n.º 9.249/95, 10.833/03 e 10.684/2003). Deste modo, o cálculo do ponto de equilíbrio também deverá considerar os efeitos sobre ...
Crédito de PIS/COFINS Concessionárias de Veículos
Quem paga o imposto de renda de pessoa jurídica sob o critério da não-cumulatividade tem direito de receber de volta créditos do que foi pago por PIS e COFINS. Esse crédito é calculado mediante a aplicação de alíquotas de 7,6% para COFINS e 1,65% para PIS. O que dá direito, para o caso específico, é...
Parcelamento Especial de ICMS
O contribuinte em débito com o Fisco Estadual de Pernambuco pode regularizar sua situação beneficiando-se com abatimentos robustos na multa e nos juros. Foi publicada em 26.11.2013, no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar nº 248, que modificou a LC 238/2013, ampliando o período dos créditos...
IOF - Empréstimos dos Sócios para suas Empresas
Fomos indagados sobre as consequências jurídicas da realização de operações de empréstimos entre sócios (pessoa física) e suas respectivas sociedades. Prática comum, mas que do ponto de vista jurídico exige alguns cuidados. Antes de mais nada é imprescindível celebrar um contrato que contenha, no m...
