Atualmente, os contribuintes que desejarem regularizar seus débitos de ICMS com o Estado de Pernambuco por meio de parcelamento devem observar alguns requisitos, os quais serão detalhados a seguir.

De início, cabe destacar que os pedidos de parcelamento devem ser solicitados de forma distinta, um para a esfera administrativa e outro para a esfera judicial, como previsto pela Instrução Normativa DAT nº 008/1998.

O parcelamento, na esfera administrativa, deverá ser solicitado à SEFAZ em

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Artigo "A quem interessa a venda direta do etanol das destilarias aos postos?" foi publicado nesse dia 22/06/2018, abordando a opnião jurídica do sócio Gustavo Ventura, acerca de tema de relevante importância que encontra-se em ênfase na mídia nacional.

Para acessar o conteúdo completo, segue o link da publicação:

https://www.conjur.com.br/2018-jun-22/direito-agronegocio-quem-interessa-venda-direta-etanol-destilarias-aos-postos

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