Atualmente, os contribuintes que desejarem regularizar seus débitos de ICMS com o Estado de Pernambuco por meio de parcelamento devem observar alguns requisitos, os quais serão detalhados a seguir.

De início, cabe destacar que os pedidos de parcelamento devem ser solicitados de forma distinta, um para a esfera administrativa e outro para a esfera judicial, como previsto pela Instrução Normativa DAT nº 008/1998.

O parcelamento, na esfera administrativa, deverá ser solicitado à SEFAZ em qualquer Agência da Receita Estadual, em formulário específico.

Já o parcelamento na esfera judicial deve ser realizado por meio de requerimento ao Procurador Geral do Estado, no qual deverá constar as seguintes informações:

  • - reconhecimento da dívida com seus acréscimos legais (inclusive custas e demais encargos processuais), identificação dos bens;
  • - identificação dos bens que devam garantir o crédito exeqüendo, a qual se fará a penhora, se ainda não constituída, ou, em substituição, a apresentação de fiança bancária (anexar cópia da documentação referente ao bem oferecido como garantia);
  • - a identificação do número de parcelas, com vencimentos mensais e sucessivos;

Observe-se, porém, que, a partir de 08/06/2012 só deverá ser exigida a garantia para parcelamentos com valores maiores que R$ 500.000,00 e mais que 10 parcelas. Em condições diferentes, a garantia poderá ser exigida a critério da Procuradoria.

Alguns detalhes deverão ainda ser observados quanto aos bens oferecidos em garantia, quais sejam:

  • veículo: documento do carro (sem reserva)
  • imóvel: certidão atualizada de propriedade e inexistência de ônus;
  • mercadorias: notas fiscais ou relação das mesmas;
  • bens do Ativo Fixo: nota fiscal

Caso o contribuinte não esteja inscrito no CACEPE deve apresentar, independentemente do número de parcelas, apenas para Auto de Apreensão, fiador inscrito regularmente no cadastro.

Quanto às parcelas, tem-se que poderão ser no máximo 60 mensais e sucessivas, cujo vencimento será, caso o parcelamento seja efetuado durante o prazo de defesa, na mesma data em que se vencer o referido prazo, ou, nos demais casos, na mesma data de pagamento da primeira parcela. Quanto a esta, deverá ter o valor mínimo dado pelo valor total do débito dividido pelo número de meses do parcelamento. Deve-se ainda observar o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela.

É importante ter em conta que a legislação impõe algumas restrições ao parcelamento, a saber:

  • - não é permitido o parcelamento de multa regulamentar aplicada por entrega ou substituição de documentos de informações econômico-fiscais fora dos prazos legalmente estabelecidos (infrações 701 e 702) (Decreto nº 27.772/2005, art. 1°, § 1°, I, “b”);
  • - não é permitido o parcelamento do ICMS retido por substituição tributária pelas saídas (cód. receita para este Estado: 011-6 e para outro Estado: 042-6),exceto quando o imposto não tiver sido retido pelo contribuinte (até 31/12/2002: infrações 784 e 785; a partir de 01/01/2003: infrações 794 e 798);
  • - também não é permitido o parcelamento do ICMS retido por substituição tributária, nos casos de frete (cód. receita 107-3) (Decreto nº 20.303/1998);
  • - a partir de 01/01/2014: não é mais permitido o parcelamento do ICMS devido dos períodos fiscais onde houve a utilização do incentivo PRODEPE, exceto para períodos fiscais até dezembro/2013 (Lei n° 11.675/1999, art. 16, § 3°, IV, alterado pela Lei n° 15.183/2013, art. 1°);
  • - a partir de 01/12/1999 não poderá ser parcelado o ICMS que tenha tido o benefício de pagamento em mais de uma prestação: comércio varejista no período fiscal de dezembro; em feiras e exposições e campanhas de promoção de vendas (Decreto nº 21.887/1999; Decreto n° 27.772/2005);
  • - a partir de 01/04/2005 não é permitido o parcelamento de processo fiscal após o oferecimento de denúncia-crime pelo Ministério Público. Exceção: caso a denúncia–crime não seja acatada pelo Poder Judiciário, o débito será liberado para o parcelamento (Decreto nº 27.772/2005);
  • - a partir de 10/07/2003 é vedado efetuar RD para contribuinte inscrito no CACEPE há menos de 180 dias; só poderá parcelar em até 10 cotas RD para contribuinte cuja
  • - inscrição no CACEPE tenha ocorrido há mais de 180 e menos de 365 dias (Decreto nº 25.618/2003);
  • a partir de 13/02/2004: é vedada a inclusão de período fiscal com valor igual ou maior que R$ 2.000.000,00 numa RD (Decreto nº 26.443/2004).

Cabe ainda tecer algumas considerações acerca das hipóteses de perda de parcelamento, na ocorrência da qual haverá o prosseguimento da execução fiscal, pelo saldo remanescente (Decreto n° 20.303/1998, art. 16, § 11; Decreto n° 27.772/2005, art. 13, § 11). Perderá o parcelamento o contribuinte que deixar de pagar 04 parcelas, consecutivas ou não. As parcelas não pagas poderão ser regularizadas a qualquer tempo, até o vencimento da 4ª cota em aberto. Aplica-se esta regra a todos os parcelamentos que estavam ativos nesta data (Decreto n° 20.303/1998). Também é motivo de perda do parcelamento o não pagamento do saldo devedor remanescente, independentemente do quantitativo de parcelas não pagas após 30 dias do termo final do prazo para pagamento da última cota do parcelamento (Decreto n° 21.412/1999; Decreto n° 27.772/2005).

Para obtenção da redução de multa proporcional, o contribuinte deve realizar seu cálculo de acordo com os passos abaixo:

1 - identificar o percentual de redução de multa na data do pagamento;

2 - calcular o valor para liquidação do débito na data do pagamento;

3 - calcular o fator de proporcionalidade dividindo o valor pago pelo valor para liquidar;

4 - calcular a redução proporcional multiplicando o fator de proporcionalidade pelo valor da redução integral.

Em relação à recomposição de multa e juros, observe-se que estas são proporcionais ao saldo restante na data da perda do parcelamento de acordo com as seguintes fórmulas:

- Processos com imposto: RECOMP = RED x IRECOMP/IRED

Onde:

RECOMP – valor da recomposição

RED – valor da redução

IRECOMP – valor do imposto antes da recomposição de multa ou juros

IRED – valor do imposto antes da redução de multa ou juros

- Multa regulamentar: RECOMP = RED x MRECOMP/MRED

Onde:

RECOMP – valor da recomposição

RED – valor da redução

MRECOMP – valor da multa antes da recomposição de multa ou juros

MRED – valor da multa com a redução de multa concedida

Caso deseje efetuar reparcelamento, o contribuinte deve observar que aquele está condicionado à alteração da situação do processo (para Pré-Dívida Ativa ou Dívida Ativa). É dispensada a exigência do pagamento de 1/3 das parcelas para o reparcelamento na Dívida Ativa, podendo ser feito apenas uma única vez. Uma limitação é que a quantidade de cotas já pagas nos parcelamentos anteriores somadas com as cotas concedidas no presente parcelamento não poderá ultrapassar o limite de 120 cotas. Já no caso de parcelamento para mais de um processo, quando houver entre eles a hipótese de reparcelamento, para efeito de fixação do número de parcelas, será tomado como referência aquele processo com o número maior de parcelas utilizadas (Instrução Normativa n º 008/1998). As reduções de juros para o pagamento parcelado serão calculadas sobre o montante dos juros contidos no saldo do débito na data do pagamento da parcela inicial, incluindo os juros previstos. Observe-se, entretanto, que a partir de 01/04/2005, só poderá existir parcelamento programado para processos na Dívida Ativa.

O contribuinte deve atentar, também, para a limitação da quantidade de pedidos de parcelamento, a qual está fixada no máximo de 2 Regularizações de Débito, independente das já constituídas até 31/01/2000. Além desse limite, poderá ser concedida mais uma RD a cada ano em curso, as quais, porém, apenas serão concedidas desde que todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filial) não possuam outras RDs em atraso ou esgotadas (Portaria SF n° 055/2004).

Para efeito do limite citado no parágrafo anterior, não são consideradas as RDs:

1. cuja exigibilidade esteja suspensa por ação judicial (Informação ICMS – DV nº 094/2004);

2. efetuadas a partir de 01/01/2016 cujos períodos fiscais sejam até 12/2015 (Portaria SF n° 055/2004, II, “b”, 1);

3. efetuadas a partir de 01/08/2016 cujos períodos fiscais sejam de 01/2016 até 07/2016 para fins de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC - LC 333/2016 (Portaria SF n° 055/2004, II, “b”, 2).

No ano passado, a Portaria nº 151 da Secretaria da Fazenda estabeleceu em 2 (dois), por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de Regularização de Débito do ICMS, admitindo-se a formalização de mais 1 (um) processo a cada exercício fiscal em curso.

Definiu ainda que o deferimento dos pedidos de parcelamento fica condicionado à regularidade no pagamento da totalidade das parcelas referentes aos processos de Regularização de Débito, relativos a todos os estabelecimentos da empresa.

Por fim, dispôs que relativamente àquele limite, as Regularizações de Débito formalizadas em mais de 1 (um) processo, com a finalidade de atender a regras diferentes referentes à operacionalização do parcelamento, podem ser computadas como um único processo, com a exceção de que não são computados os processos formalizados sob o amparo da alínea “b” do inciso II da Portaria SF n° 055, de 1º.3.2004 e do artigo 2º da Portaria SF n° 089, de 2.5.2017.

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