Foi publicada no dia 05/01/2017 a Medida Provisória n° 766 que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

          Este programa prevê que pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos de natureza tributária ou não-tributárias vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive aqueles débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.

          São quatro as modalidades de adesão ao PRT:

  1. Pagamento de pelo menos 20% da dívida à vista e em espécie, liquidando o restante com créditos administrados pela RFB;
  2. Pagamento de 24% da dívida em 24 prestações mensais, liquidando o saldo restante com créditos administrados pela RFB. (Obs: Nas duas primeiras opções, o saldo restante poderá ser dividido em até 60 parcelas);
  3. Pagamento de vinte por cento do valor da dívida e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas;
  4. Por último, os mesmos prazos e regras foram oferecidos para quitar dívidas no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nestes casos, porém, parcelamentos de débitos superiores a R$ 15 milhões dependem de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

          Assim como previsto em REFIS anteriores, é condição para adesão ao PRT a desistência de ações judiciais e administrativas que envolvam os débitos objeto do parcelamento.

          A quem tiver interesse, a adesão ao programa deverá ser realizada dentro do prazo de 120 dias a contar da publicação da regulamentação a ser editada pela Receita Federal em até 30 dias.

        

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