O contribuinte em débito com o Fisco Estadual de Pernambuco pode regularizar sua situação beneficiando-se com abatimentos robustos na multa e nos juros.

Foi publicada em 26.11.2013, no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar nº 248, que modificou a LC 238/2013, ampliando o período dos créditos contemplados.

Esta novidade legislativa garantirá a redução de multas e juros para os casos de pagamento à vista ou parcelado em, no máximo, 12 vezes. A medida tem prazo de validade para adesão até o dia 30 de dezembro de 2013.

A concessão se aplica à créditos oriundos de Auto de Infração e Auto de Apreensão, constituídos até 31 de dezembro de 2012, bem como para créditos oriundos de Confissão Espontânea e de Notificação de Débito, estes formalizados até 31 de julho de 2013.

Com relação aos créditos oriundos de Auto de Infração e Auto de Apreensão, as reduções são de 70% para a multa e de 95% para os juros, no caso de pagamento à vista. Já para quem optar pelo parcelamento, a redução é de 50% da multa e de 90% dos juros.

Relativamente aos créditos oriundos de Confissão Espontânea e de Notificação de Débito, as reduções são de 85% para a multa e de 95% para os juros, no caso de pagamento à vista, e de 80% da multa e de 90% dos juros, para quem optar pelo parcelamento.

 Já para os contribuintes do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual, a lei contemplará os casos de créditos constituídos até 31 de julho deste ano. Quem optar em se regularizar, fará jus à redução de 85% das multas e de 95% dos juros, para pagamento à vista, e redução de 80% das multas e 90% dos juros, sendo o valor parcelado.

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