Fomos indagados sobre as consequências jurídicas da realização de operações de empréstimos entre sócios (pessoa física) e suas respectivas sociedades. Prática comum, mas que do ponto de vista jurídico exige alguns cuidados.

Antes de mais nada é imprescindível celebrar um contrato que contenha, no mínimo, as seguintes informações: a qualificação das partes, o valor do empréstimo, o prazo de devolução, dentre outras cláusulas como o índice de correção monetária, os juros que serão pagos e eventuais penalidades por inadimplemento (multa, juros de mora etc.).

Caso não seja formalizado um contrato, a fiscalização tributária pode depreender que se trata de uma doação, com a consequente incidência do tributo estadual (ITCMD). Além disso, de acordo com o art. 592 do Código Civil Brasileiro, se não houver prazo formalmente estabelecido no acordo, o período do mútuo será considerado de 30 dias, pelo menos.

No caso de empréstimo feito por sócios, administradores ou acionista controlador, ou de pessoa a eles ligada, o Fisco poderá exigir que seja comprovada, além da efetiva entrega dos recursos à empresa, a origem do numerário, sob o risco de enquadramento da operação como omissão de receitas na companhia.

Observa-se ainda que os rendimentos obtidos na operação de mútuo recebidos por quem emprestou o dinheiro de pessoa jurídica mutuária sujeitam-se à incidência do IRRF. A responsabilidade pela retenção de tal imposto é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos dividendos.

Por força do Decreto nº 8.392/2015 a alíquota do IOF-Crédito passou a ser de 0,0041% ao dia para mutuário pessoa jurídica e 0,0082% ao dia para mutuário pessoa física. Porém, quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no artigo 45, II do RIOF/2007, a alíquota do IOF-Crédito será de 0,00137% ao dia.

Na operações de mútuo, além das alíquotas mencionadas, incidirá também uma alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.

Desta forma, é aconselhável que se formalize toda a documentação das operações, assim como se procedam as devidas averbações dos valores, incluídos em ambas as declarações de IR, reduzindo os riscos de uma autuação. Em verdade, observa-se que o IOF serve mais como um indicativo fiscalizador, para que a Receita verifique (e autue) outras irregularidades que gerarão um imposto de maior expressividade (IR, CSLL, etc.).

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