O ISSQN, ou simplesmente ISS, é imposto com fundamento constitucional de validade no art. 155, II, CF/88. Observe-se o que aduz a referida norma:

"DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. "

Desta forma, cabe a lei complementar determinar quais serviços estarão compreendidos na incidência desta espécie tributária. Isto ocorre, pois a competência de tributar foi delegada, conforme disposto na própria Carta Magna, devendo-se respeitar os limites impostos pela norma superior infraconstituicional. Note-se o referido artigo da CF/88:

"Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;"

Neste diapasão, a Lei Complementar nº 116/03, foi a norma instituidora de todos os critérios necessários à materialidade do ISS, sendo esta norma, fundamento e diretriz para todas as normas municipais regulamentadoras desta classe.

Assim, vejamos o que assevera o artigo primeiro do citado diploma legal:

"Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fatogerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Desta feita, não se pode dizer que qualquer serviço é fato gerador capaz de incidir o ISS, uma vez que, a regra geral determina uma lista restrita de atividades que ensejarão sua incidência.

Todavia, esta lista tentou abranger todas as atividades conhecidas como ato de mercancia, havendo diversas discussões jurídicas quanto a sua extensão. Este demonstra-se um tema bastante controverso. O STF já decidiu em recurso repetitivo de que esta lista é "taxativa, mas de interpretação extensiva".

Em assim sendo, para se determinar que serviço incidiria o ISS, é preciso se analisar estritamente se este está descrito na lista anexa à LC 116/03, ou se é uma interpretação de algum serviço mencionado nesta norma.

Caso persista a dúvida, deve-se buscar a tutela jurisdicional competente à comprovar e declarar a não incidência sobre determinada atividade.

No casoem tela, caso esteja-se tratando de agenciamento de atletas de futebol, poderia se considerar uma espécie de representação, atividade esta, expressamente enquadrada na lista anexa LC n°116/03, no item 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

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