O plano de recuperação foi iniciado com o advento da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Apresentamos aqui os aspectos relevantes dessa MP que regulamenta o novo sistema de parcelamento. O nome atribuído não é mais PRT (programa de regularização tributária), agora é PERT (programa especial de regularização tributária).

A grande novidade, se dá pois o parcelamento pode ser feito em até 180 meses e os descontos podem chegar a até 90% nos juros e 50% nas multas.

Poderão aderir: pessoas físicas e jurídicas (inclusive de direito público).

Prazo para a adesão ao PERT: até 31/08/2017.

Débitos parceláveis: no PRT, poderiam ser incluídos débitos vencidos até 30/11/2016; no PERT, entram os débitos vencidos até 30/04/2017. No PRT, o contribuinte era obrigado a incluir todos os débitos da modalidade, exceto os que estavam sob discussão administrativa ou judicial; no PERT, o devedor poderá escolher os débitos, ou seja, não precisará incluir todos os débitos. O PERT manteve a exigência da regularidade fiscal nos tributos vincendos e do FGTS.

Modalidades de parcelamento (com duas submodalidades: débitos previdenciários e demais débitos):

1) pagamento à vista de, no mínimo, 20% em dinheiro, sem qualquer redução. Essa entrada poderá ser dividida em até cinco parcelas (agosto a dezembro). O saldo remanescente em até 60 meses;

2) parcelamento escalonado em até 120 meses, sem descontos e sem entrada. Primeiras doze parcelas: 0,4% sobre o valor do débito; da 13ª até 24ª parcela: 0,5%; da 35% até 36%: 0,6%; restantes: até 84 prestações;

3) pagamento à vista de, no mínimo, 20% em dinheiro, sem reduções, em até cinco meses, e o restante liquidados com descontos que variarão de acordo com o número das parcelas:

– em uma única parcela (01/2018): redução de 90% nos juros e 50% nas multas;

– em até 145 meses: redução de 80% nos juros e 40% nas multas;

– em até 175 meses: redução de 50% nos juros e de 25% nas multas.

Obs.1: se os débitos forem de até R$ 15.000.000,00, a entrada cairá de 20% para 7,5% até 12/2017.

Obs.2: caberá o aproveitamento de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos fiscais para quitar todo o saldo remanescente, ainda que, com descontos nas multas e juros.

Obs.3: Foi mantida a possibilidade de aproveitar crédito de outras empresas do mesmo grupo empresarial.

Modalidades de parcelamento de débitos já na PGFN (também haverá duas submodalidades (GPS e DARF):

1) parcelamento escalonado em até 120 meses, igual na RFB, sem descontos;

2) entrada de 20%, sem reduções, em até cinco parcelas, e o restante poderá ser liquidado com os seguintes descontos:

– em uma única parcela (01/2018): redução de 90% nos juros, 50% nas multas e de 25% nos encargos, inclusive honorários;

– em até 145 parcelas, com redução de 80% nos juros, 40% nas multas e 25% nos encargos, inclusive honorários;

– em até 175 meses, com redução de 50% nos juros, 25% nas multas e nos encargos, inclusive honorários.

Obs.1: Tal como ocorre na RFB, para modalidade com dívida total, sem redução, de até R$ 15.000.000,00, a entrada cai de 20% para 7,5%, sem reduções.

Obs.2: O PERT/PGFN não admite a utilização de créditos fiscais, admite-se a dação em pagamento com bens imóveis.

O valor mínimo das parcelas, tanto RFB como PGFN: R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas.

A MP 783/2017 ainda tranquiliza aqueles que aderiram ao PRT, prevendo a possibilidade de migração. Por fim, A MP concedeu prazo de 30 dias para a RFB e PGFN regulamentarem o PERT.

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