O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574706, decidiu por excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o que revela um direcionamento importante da Corte Suprema.

Este entendimento, traz à baila discussão ainda pendente de julgamento definitivo, a qual se pretende imputar a inconstitucionalidade também da inserção do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.

O tema será objeto de julgamento, também perante o STF, por meio do RE 592616, cujo relator é o ministro Celso de Mello, que se posicionou em sentido favorável aos contribuintes no RE 574706 (caso ICMS).

Em breve síntese, pode-se afirmar que o principal fundamento para afastar o ISS da base de cálculo das referidas contribuições sociais gira em torno do alcance do termo "faturamento". Em outras palavras, requer-se o reconhecimento de que o tributo incidente sobre a prestação de serviços, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, corresponde a um ingresso de caixa que não lhe pertence, visto que será destinado aos cofres públicos e, portanto, inconstitucional sua inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.

De outra banda, como já ocorria na contenda do ICMS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais, em geral, vinham se posicionado favoravelmente à tese da Fazenda Pública. Neste ponto, vale fazer referência ao REsp 1330737/SP (Recurso Repetitivo de Controvérsia), no qual o STJ decidiu no sentido de que o valor do ISS integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em que pese essa decisão desfavorável aos contribuintes, o STJ indica que poderá voltar a julgar esse tema, mesmo antes do Supremo Tribunal Federal definir a questão. 

Os ministros da 1ª Turma manifestaram na semana passada a intenção de levar o tema novamente para a 1ª Seção, para alterar entendimento de repetitivo e seguir o precedente do STF pela exclusão do ICMS da base das contribuições sociais citadas.

Diante disso, a expectativa é que as empresas contribuintes do ISS possam garantir o direito de excluir o ISS, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, assim como ocorreu em relação ao ICMS. 

Veja outros informativos

«
»