Artigo "A escolha pelo petróleo" foi publicado nesse dia 15/02/2019, abordando a opnião jurídica do sócio Rodrigo Amorim, acerca de tema de relevante importância que encontra-se em ênfase na mídia nacional.
Abaixo trazemos o estudo completo.

ESTADO BRASILEIRO FEZ SUA ESCOLHA

Mesmo com os atropelos governamentais brasileiros dos últimos anos, a produção de petróleo nacional tem crescido. As discretas e eventuais quedas, como as dos anos de 2012 e 2013, por exemplo, não desnaturam a curva de crescimento paulatina da produção da última década. O Brasil é observado pela Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) entre os países que não o compõem, como o segundo maior crescimento produtivo do mundo. 

Nos últimos dez anos, apesar da evolução da produção de petróleo, constata-se a queda nominal do refino. Os recentes dados disponíveis na Agência Nacional de Petróleo – em 25 de janeiro de 2019 – testemunham o fracasso dos esforços governamentais, não obstante todos os conhecidos e vultosos investimentos nessa indústria.

Outro fato relevante é o crescimento acentuado na produção de gás natural. Recordes seguidos de produção permitiram mais que dobrar em 2018 toda produção nacional do ano de 2007.

Apesar da curva da evolução do consumo também ter sido consideravelmente ascendente, a de produção foi ainda mais acentuada. Surge a expectativa do Brasil se tornar autossuficiente em gás natural nos próximos anos - daí a docilidade dos produtores vizinhos bolivianos com o novo governo.

Toda evolução na produção de petróleo e gás natural decorre do conhecido e gigantesco programa estatal indutor direcionado ao próprio setor que o Estado integra como empreendedor. O notório esforço concentrado de fomento e investimentos nessas áreas decorreram de interesses próprios da Administração, somados aos interesses de grupos políticos que loteavam as estruturas beneficiadas.

Os números positivos não revelam eficiência, sequer proporcionalidade dos resultados alcançados, mas decorrem do evidente privilégio dado à atividade do petróleo. Tais interferências políticas acarretam consequências indiretas em atividades naturalmente interligadas, como é caso do setor sucroalcooleiro. O produtor de etanol, por exemplo, atua muitas vezes com interesses divergentes dos entes cujos resultados das atividades empresariais são do próprio Estado indutor.

Vale observar a posição de liderança da Petrobras na recente lista das cinquenta maiores tomadoras de recursos do BNDES (R$ 62.4 bilhões). Se forem somados os recursos diretos da Holding aos destinados às controladas TAG – Transportadora Associada de Gás S.A. (7º maior tomadora da lista - R$ 13.3 bilhões), à Petrobrás Netherlands (11º maior tomadora da lista – R$ 9.8 bilhões) e à Transpetro (32º maior tomadora da lista - R$ 5.4 bilhões), o crédito subsidiado oferecido ao Sistema Petrobras supera R$ 90 Bilhões de reais.

Na referida lista, ainda figuram empresas com participação da Petrobras, como a BRASKEM S.A. (21º maior tomadora da lista - R$ 7.3 bilhões) ou empresas cujas existências decorrem de negócios com a Estatal, como o Estaleiro Atlântico Sul S.A. (35º maior tomadora da lista - R$ 5 bilhões), o valor supera a marca dos cem bilhões.

A própria cadeia logística estabelecida para o transporte de combustíveis denuncia o esforço direcionado ao petróleo e a intenção de diminuir o seu custo com juros subsidiados pelo erário público. Os dutos para transporte e movimentação no Brasil totalizam 19.768 (dezenove mil, setecentos e sessenta e oito) quilômetros, apenas 77 (setenta e sete) quilômetros são destinados ao etanol anidro, hidratado, aguarrás e metanol, etano e propano de insumo para petroquímica, gasolina de pirólise e propileno de insumo para indústria petroquímica, todo o resto se destina ao petróleo, seus derivados e gás natural.

É verdade que há iniciativas logísticas sucroalcooleiras, como terminais de transporte e movimentação, mas são ações pioneiras de alguns grupos empresariais localizados. Esforço hercúleo e investimentos vultosos cooperados, até mesmo heroico. De outro lado, os investimentos estatais em dutos e terminais direcionados aos hidrocarbonetos ocorreram de maneira intensa.

Como a cadeia logística foi financiada por dinheiro público, deveria ter sido planejado mecanismo de paridade logística entre às atividades, ou seja, uma contrapartida. Um percentual desses investimentos poderia atender às atividades correlatas, de maneira a não lhes ser diminuída a competitividade, observando-se os desafios e desigualdades regionais.

O distanciamento entre as atividades segue se agravando, não só em decorrência da disparidade da cadeia logística estabelecida pelos grandes investimentos do passado, mas pela própria continuidade da política discriminatória das atividades correlatas e concorrentes. Um exemplo evidente dessa política é a insistência na vedação da venda direta de etanol dos produtores para os revendedores de combustíveis do varejo. Os órgãos regulatórios, econômicos e fiscais continuam a observar apenas as dificuldades para alguns setores e conceder facilidades ao setor petrolífero estatal.

 

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